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Redução da maioridade penal

Publicado em 24 de janeiro de 2014 por O Berro

Desde a criação do Código Penal brasileiro, em 1940, a maioridade penal no país é a partir dos 18 anos. Mais de 70 anos se passaram e o tema volta a ser discutido. Tramita no Congresso Federal a Proposta de … Continue lendo →

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