Termo de compromisso

O Termo de Compromisso de Estágio – TCE é o documento que regulariza a condição de estágio. O TCE, a ser assinado pelo aluno/estagiário, a unidade concedente de estágio e a UNICAP, deve indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.

Orientações Gerais

Preenchimento do TCE

– observar a natureza do estágio a ser realizado, se Obrigatório ou Não Obrigatório.

– o que deve ser preenchido no formulário do TCE:

  • dados da Unidade Concedente (Empresa, Órgão Público ou Profissional Liberal) e do Aluno/Estagiário;
  • informações sobre o estágio: natureza, vigência, horário, local de realização do estágio, Supervisor da Unidade Concedente e Plano de Atividades;
  • seguro contra acidentes pessoais; (número da apólice e nome da seguradora)
  • valor da bolsa-estágio e do auxílio-transporte (compulsório para o estágio Não Obrigatório).

Obs.: todas as vias do TCE devem ser datadas (com data anterior ou igual à do início da vigência), assinadas e carimbadas pela Unidade Concedente e assinadas pelo Aluno/Estagiário.

Condições para a assinatura do TCE pela Unicap

O Aluno/Estagiário deverá:

  • realizar a matricula em Estágio Curricular Obrigatório ou Não Obrigatório, na Coordenação do Curso;
  • ter o horário do estágio não coincidente ao das aulas (choque de horário).

Obs.: de acordo com a Lei de Estágio nº 11.788/2008, a jornada de atividade em estágio deverá ser de, no máximo, 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Caso o aluno já tenha outro Termo de Compromisso de Estágio registrado na CGEs, a soma das horas de atividade não poderá ultrapassar o que está estabelecido na Lei.

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