Portal de Conferências da Unicap, PUBLIUS 2019: VII CONGRESSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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(IM)POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES: uma análise da possível mitigação do poder de império a partir da atuação correcional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/Regional Pernambuco
Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, SHAYENNE LADISLAU SILVA, Roberta Cruz da Silva

Última alteração: 2019-10-28

Resumo


Aborda-se a possibilidade de se construir uma relação dialógica entre Administração Pública e o servidor na condução dos processos administrativos disciplinares. Tendo como amostra os processos do INSS/Regional Pernambuco, partiu-se do seguinte problema de estudo: é possível adotar a negociação processual atípica, prevista no CPC/2015, nos processos administrativos disciplinares? O tema é interdisciplinar, atual e controvertido. Objetivo: Analisar a possibilidade de adoção da cláusula de negociação processual atípica, prevista no artigo 190 do CPC/2015, nos processos administrativos disciplinares federais (PAD’s), tendo como amostra de estudo, a atuação Correcional do INSS/Regional Pernambuco. Material e Métodos: Inicialmente acreditou-se que a abertura para negociação na esfera pública poderia ferir o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Assim, adotou-se o método hipotético-dedutivo. Ademais, realizou-se vasta pesquisa bibliográfica, que foi a base para um estudo explicativo, com a finalidade de buscar informações relativas ao estado da arte da gestão pública consensual no Brasil, especificamente, no concernente aos PAD’s federais. O estudo evoluiu da pesquisa explicativa para exploratória, com o intuito de avaliar se a adoção do consensualismo tem sido responsável pela possível desconstrução do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Analisou-se a possibilidade de confluência entre os dispositivos legais que regem os PAD´s e o processo civil, com a análise do artigo 15 do CPC. No momento, são analisados dados disponíveis no site da CGU e do INSS a fim de identificar se, desde da vigência do CPC/2015, foram adotados meios consensuais nos PAD´s.Desenvolvimento: O Poder Público brasileiro passou e passa por mudanças em busca de mais eficiência, princípio esse inserido como propulsor para que essas mudanças garantam os direitos constitucionais. Embora sejam necessárias algumas transformações, institutos clássicos como a Supremacia do Poder Público seguem inalteráveis, haja vista sua relevante capacidade de manutenção da ordem pública. O CPC/2015 fomenta soluções concertadas, adequadas ao caso concreto, através da possibilidade de negociações atípicas, criando, a partir da autorização prevista no artigo 15, a possibilidade de adoção da cláusula de negociação processual atípica nos PAD’s, sem dispor de interesse público. Ainda que seja um processo caracterizado pelo “jus puniende”, é possível adotar a negociação, mantendo a supremacia do interesse público. Conclusão: Quando se tratar de direito disponível, as partes forem capazes e o litigio admitir a autocomposição, será possível e legítima a conformação na seara pública, com base no artigo 15 do CPC/2015 e no artigo 26 da LINDB. Assim, podendo, por exemplo, negociar os prazos e despesas processuais, ou ainda, a dispensa de assistente técnico. Destaque-se que nossa conclusão é parcial, pois estão sendo analisados os dados do INSS.

Palavras-chave


Processo Administrativo Disciplinar. Negociação Processual Atípica. Consensualidade Administrativa.