Corte Interamericana de Direitos Humanos condena o Estado Brasileiro por violações de direitos indígenas: Caso Xucuru

Valdênia Brito Monteiro[1]

A condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos foi recebida como uma vitória histórica para todos os povos indígenas, especificamente o povo Xucuru, e para as organizações e movimentos de direitos humanos que são atores importantes do ativismo jurídico na luta contra as violações de direitos humanos.

Esses organismos são responsáveis pela maioria das petições enviadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o que as torna instrumento de ação e pressão dos movimentos sociais, que ao se organizar e se estruturar em redes de proteção, dão sustentabilidade às ações de defesa dos direitos das minorias, contra a pobreza e a exclusão, ou seja, com atuação centrada na litigância transnacional, para além do direito interno, como estratégia de responsabilização dos Estados, membros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Apesar das diferenças entre as esferas domésticas e internacional, esses entes formam verdadeiras cadeias de proteção de direitos humanos, com alcance para além das fronteiras onde seus agentes exercem seu trabalho. O ativismo transnacional funciona aqui como verdadeiro termômetro de verificação da eficácia e, principalmente, efetividade das medidas adotadas no ambiente doméstico.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), desde 2002, peticionaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando a violação ao direito de propriedade coletiva (consagrada na Convenção Americana de Direitos Humanos) do povo indígena Xucuru e de seus membros, em virtude da demora no processo de demarcação de seu território ancestral e da ineficácia da proteção judicial destinada a garantir esse direito. Alegaram a demora de 16 anos (1989-2005) no processo administrativo de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas terras, bem como as criminalizações sofridas pelas lideranças indígenas (ameaças, assassinatos, prisões arbitrárias etc.).

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2015, nas conclusões de seu relatório, recomendou ao Estado Brasileiro medidas necessárias, inclusive medidas legislativas, administrativas ou de outra natureza para realizar a desintrusão[2] efetiva do território ancestral do povo indígena Xucuru, de acordo com seu direito consuetudinário, valores, uso e costumes. Em consequência, solicitava ao Estado Brasileiro que garantisse aos membros do povo Xucuru a possibilidade de viverem de maneira pacífica a seu modo de vida tradicional; que reparasse, nos âmbitos individual e coletivo, as consequências dos direitos enunciados, entre outras recomendações.

Em 2016, a Comissão Interamericana envia o caso para Corte, pois tinha concedido ao Brasil um prazo de dois meses para que informasse sobre os avanços no cumprimento das recomendações, entre elas a de adotar as medidas necessárias para pôr fim aos processos judiciais. Infelizmente, o Estado Brasileiro não se manifestou. A Comissão solicitou à Corte que adotasse indenizações pelas consequências da violação de direitos e outras medidas para evitar que, no futuro, não acontecessem fatos semelhantes.

A Corte Interamericana reconheceu o direito coletivo e originário do povo Xucuru e condenou o Brasil a pagar um milhão de dólares de indenização, no prazo máximo de 18 meses, pela demora excessiva em reconhecer esse direito, a ser depositado em um fundo a ser gerido pela própria comunidade indígena.

Enfim, esta decisão representa o protagonismo e a organização não só do povo Xucuru, mas também dos demais povos indígenas, na luta de resistência e de mudanças descoloniais de direitos humanos.

[1] Mestrado em Direito Público pela UFPE; Doutoranda pela Universidade de Buenos Aires; Professora e Coordenadora do Curso de Especialização em Direitos Humanos da Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP e Colaboradora do Instituto Humanitas Unicap.

[2] O termo se refere à retirada de ocupantes ilegais de áreas reconhecidas e regularizadas como sendo terras indígenas, reservas ambientais, territórios quilombolas ou de outros povos e populações tradicionais.

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Março 15th, 2018 Postado por : Jose Maria Arquivado em: Notícias

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