Os Direitos Fundamentais das Pessoas com Necessidades Especiais

Os Direitos Fundamentais das pessoas com necessidades especiais, a partir de uma perspectiva que engloba as relações de poder e a inclusão social, foi o tema da palestra que ocorreu no dia 10 de maio, às 19h, no auditório G1. O evento, organizado pelo Grupo Frida, em parceria com o Instituto Humanitas Unicap, tratou de assuntos correlatos como o Biopoder, Dignidade da Pessoa Humana, a racionalização da política, saúde pública, educação e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LIB – Lei 13.146/2015), conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Abrindo os trabalhos, o professor Manoel Uchoa fez uma análise teórica do estatuto do deficiente tendo como referência as lições de Michel Foucault nas relações de poder sobre a vida e os domínios do saber. Na sua explanação, ele destacou que os Direitos Fundamentais são categorias macro físicas, abstratas e formalizadas na legalidade, constituídas frente às lutas históricas, individuais e coletivas. “Alguns direitos são subjacentes aos direitos fundamentais, representam os direitos dos governados, dos dominados pela microfísica do poder”, apresentou.

Segundo Manoel, a formação moderna do estado consiste numa dupla dominação do exercício do poder por meio de mecanismos totalizantes e individualizantes que buscam controlar a vida de cada um. “A forma individualizante constitui certo número de técnicas e saberes denominas por Foucault como disciplinas. O Poder Disciplinar investe na anatomia política do corpo humano e o exercício de poder tem por objetivo adestrar, docilizar, ampliar aptidões e suas utilidades”, contou Uchoa.

O corpo seria construído por um conjunto de técnicas focadas em otimizar sua participação na produção social por meio das suas funcionalidades e o estatuto do deficiente tenta organizar, dispor do corpo individual e do corpo populacional das pessoas com deficiência. “A conquista estatutária, precedida de resistência, depende de um combate permanente para compor os efeitos na sociedade”, defendeu.

De acordo com Manoel Uchoa, há uma operação seletiva entre corpos classificados em eficientes e deficientes. Supor a eficiência não significa negar a deficiência, mas criar um quadro de inteligibilidade para que a norma funcione reabsorvendo as diferenças e unificando os diversos. “É com luta e combate que criamos uma cidadania engajada contra os abusos do poder, resistindo aos domínios dos governos e do mercado”, referendou.

Para Uchôa, as intervenções, interdições, tutelas e curatelas estariam relacionadas ao desempenho desses indivíduos no sistema social, a capacidade de produzir e consumir bens, suas classificações e qualificações.  “Não é à toa que no estatuto há uma sessão dedicada à habilitação e reabilitação profissional desses indivíduos imputando obrigações jurídicas ao estado, à sociedade e à família”, finalizou Uchoa.

Já o professor convidado, José Geraldo Filho, pai de um filho autista, falou do simbolismo da Constituição e a falta de políticas públicas de inclusão e desenvolvimento social. “O autismo é uma deficiência silenciosa e o Sistema Único de Saúde não tem profissionais para tratar essa doença. Só recebem tratamentos aqueles que podem pagar por esse serviço em saúde”, asseverou.

Ao fazer uma análise dos retrocessos ocasionados por uma administração pública cega às necessidades inclusivas e participativas, José Geraldo Filho, disse haver um descompasso entre a legislação e a realidade prática. “Falta Solidariedade Social, representatividade política no Congresso Nacional, visibilidade e diálogo para se fazer a inclusão social. A política brasileira não tem dado a devida atenção aos grupos minoritários”, criticou.

O Brasil mesmo subescrevendo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) não consegue aplicar e tornar eficaz as determinações normativas. Nos casos que sejam constatados falhas por parte do estado e até mesmo empresas privadas, os indivíduos e grupos minoritários podem apresentar queixa ao Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

Falando de uma perspectiva internacional, José Geraldo Filho denunciou que o atual governo vem restringido os direitos sociais e diminuído drasticamente os repasses de programas e projetos voltados à inclusão e ao desenvolvimento, em áreas básicas como saúde e educação. “Temos uma constituição simbólica e garantista, e na realidade, o que observamos, e vivemos, é uma ausência de políticas públicas e ações coordenadas entre governo federal, estados e municípios.”

A aplicabilidade da lei também foi um dos temas abordados por um dos palestrantes. A Defensora Pública do Estado de Pernambuco, Natali Brandi, propôs uma mudança de perspectiva diante da Lei Brasileira de Inclusão. “É ação e boa vontade que faz a inclusão, pois temos uma legislação que requer para a sua aplicação a boa vontade”, defendeu Brandi.

Ao comentar sobre a LBI, Natali Brandi enfatizou que a legislação atual aposta nas potencialidades do individuo, não com base na Classificação Internacional de Doenças (CID). Segundo Brandi, O artigo 6º da LBI muda os conceitos da Capacidade Civil das pessoas com deficiência.

“Para exercer os atos da vida civil, a pessoa com deficiência poderá optar pela não curatela ou a tomada de decisão em conjunto. Pois entendemos que capacidade e potencialidades são formas de inclusão. Não é custo, mas investimento, acreditar nas potencialidades, estimular e desenvolver capacidades”, pontuou Brandi.

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maio 15th, 2017 Postado por : vieira Arquivado em: Eventos, Notícias

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