Ônibus lotados, de péssima qualidade e sem a devida acessibilidade.

Ônibus lotados, de péssima qualidade, sem a devida acessibilidade. Essa lamentável conjuntura revela o cenário de um sistema de mobilidade urbana defasado. Desse modo, é preciso compreender que o transporte público é, antes de tudo, uma concessão do Estado, e que esse, em seu papel de zelar pelo povo, tem a obrigação de fiscalizar os seus contratos no sentido de garantir o direito fundamental de ir e vir dos indivíduos. Nesse contexto, o que se observa são sucessivos aumentos tarifários que atendem a interesses privados, enquanto o Estado se omite de seu papel essencial de oportunizar a qualidade dos serviços prestados. Ressalte-se, inclusive, que o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISS – sofreu redução da alíquota 5% para 3% no último quinquênio, muito embora venha ocorrendo aumento das passagens.

Tropa de Choque avançando

É necessário, ainda, refutar o argumento manifestado pelas instâncias governamentais que o aumento das passagens, por seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, seria justo. Ora, é preciso inverter o questionamento a partir da ótica do cidadão, isto é, a qualidade do serviço prestado à população torna o seu preço justo? Dispendioso seria responder tal obviedade. No mais, atente-se para a perversidade do raciocínio desenvolvido pelos setores empresariais. Com efeito, caso essa lógica prevaleça, o que se perceberá é que ao trabalhador não é garantido, de fato, qualquer aumento real, enquanto que o mesmo não pode ser dito em relação aos setores empresarias. Ao pretensamente acompanhar o índice inflacionário, sem qualquer aumento da qualidade do serviço prestado, os responsáveis pelo transporte público passam a auferir uma quantia maior por um serviço idêntico ou, quiçá, inferior.

Manifestantes os acolhem com flores

Ademais, ressalta-se que a indignação responsável por esse posicionamento não se restringe à limitação do direito humano de ir e vir. Ao revés, ela é permeada pelo atentado à Democracia e ao direito de livre manifestação que se desenhou quando os/as manifestantes foram perseguidos/as pelas ruas do Centro do Recife, bem como sitiados/as na Faculdade de Direito do Recife/UFPE, pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar. A revolta, a inquietude, não é apenas pela afronta à autonomia universitária, nem tão somente pelos danos causados ao prédio histórico, mas sim ao fascismo revelado na conduta do braço repressor do “Leviatã”, com a condescendência do Governador, para que pudessem agredir e bombardear aqueles/as que, pacificamente, reivindicavam que o transporte, hoje coletivo, fosse de fato público. Antes que concreto e cimento, corações e mentes, antes que Estado, povo.

Outrossim, as reinvindicações são legítimas e emanam de uma real

Manifestante ferido com bala de borracha

necessidade de grande parte da população da Região Metropolitana do Recife. É, por isso, que se expressa total solidariedade a todos que não temem ir às ruas para expressar sua indignação, todos aqueles que não se calam diante das injustiças deste “mundo, vasto mundo”, porque sabem que mais vasto é o coração do homem e da mulher que lutam e não se conformam com as injustiças deste século. Esses seguem em frente, juntamente com seus companheiros de “ mãos dadas”, como disse o poeta. Desse modo, o apoio é a todas as pessoas que ousam lutar, independentemente de serem ou não estudantes ou terem filiação partidária.

Na oportunidade, expressa-se completo repúdio a todas as arbitrariedades, que não foram poucas. Prisões ilegais fundadas em argumentos eminentemente políticos, violência física praticada contra os integrantes dos protestos, violação de direitos constitucionais fundamentais como a liberdade de expressão e o direito de ir e vir. Ora essa, parece que “a mão invisível vestida com luva de ferro” do Estado policialesco não poupou ninguém. Nem mesmo para mater o verniz hipócrita de um pretenso respeito aos direitos humanos e à liberdade de expressão. O que houve, em verdade, foi a clara demonstração de uma perversão arbitrária sem razão de ser. São esses momentos que nos fazem questionar esse pretenso Estado Democrático de Direito em que vivemos. Onde está a democracia? Onde está o Direito? Nos fatídicos espisódios que se passaram, ficou apenas o braço pesado e implacável de um Estado punitivista e arbitrário.

Policial agredindo manifestante

Diante de todos os fatos, que já foram expostos, é estarrecedor que até o momento a reitoria da nossa Universidade, bem como a diretoria da Faculdade de Direito do Recife, não tenham expressado repúdio ao evidente ferimento à liberdade de expressão e direitos humanos dos manifestantes contra o aumento de passagens, fato que ocorreu dentro das dependências da Universidade! Isso demonstra o quanto a burocracia universitária encontra-se encastelada em sua torre de marfim acadêmica. Mais do que nunca, é necessário a academia ir às ruas para aprender com o povo o real sentido da luta contra os abusos e as opressões em busca de uma emancipação real. Na ocasião, também, há uma série de docentes da Faculdade de Direito do Recife, que não são politicamente subservientes. Acreditam na tradição libertária desta Casa, bem como no papel emancipador da Ciência do Direito e assumem publicamente essa postura.

Por isso, convocamos todas e todos para continuarem mobilizados em torno da luta contra o amento de passagens, pelo passe-livre estudantil e para desempregados e por mais mobilidade urbana. Apenas a resistência popular será capaz de garantir que as reivindicações do movimento sejam alcançadas.

Manifestante

“Quem não se movimenta não sente as correntes que o prendem” – Rosa Luxemburgo