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O DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A CIDADANIA LABORAL

José  Soares Filho*

Sumário: I. Introdução. II. A Internacionalização do Direito do Trabalho. III. Cidadania: conceito e evolução; 1. Conceito; 2. Evolução. IV. Os fundamentos jurídicos constitucionais e internacionais da cidadania; 1. Cidadania laboral. V. Conclusões. VI. Referências.

I – INTRODUÇÃO

O trabalho sempre teve importância fundamental na existência do homem, sob múltiplos aspectos e por várias razões. Seja como meio de subsistência e, como tal, condicionante do ser humano, seja como fator de sua realização pessoal e de sua dignidade.

Desde tempos imemoriais constituiu causa de preocupação dos responsáveis pelo destino do homem e, dessa maneira, foi referido em registros de relevante valor e credibilidade entre os povos na Antigüidade.

Essa referência encontra-se no Código de Hamurabi, da Mesopotâmia, bem como na Bíblia – Antigo Testamento, num dos seus primeiros livros (Pentateuco), ou seja, o Deuteronômio (cap. 24, vers. 14 e 15), onde se lê: “Não negarás a paga do indigente e do pobre, quer ele seja teu irmão, quer um estrangeiro, …., mas pagar-lhe-ás no mesmo dia o preço do seu trabalho antes do sol posto, porque é pobre e com isso sustenta a sua vida; a fim de que ele não clame contra ti ao Senhor e (isto) te seja imputado a pecado”.

* José Soares Filho é juiz do trabalho aposentado (TRT da 19ª Região); mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco; professor da Universidade Católica de Pernambuco e da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6ª Região; membro efetivo do Instituto Latinoamericano de Derecho del Trabajo y de La Seguridad Social, do Instituto dos Advogados Brasileiros (Rio de Janeiro-RJ) e da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas.

No Novo Testamento, na Epístola de Tiago (cap. 5, vers. 4), o apóstolo adverte os maus patrões: “Eis que o salário dos trabalhadores, que ceifaram os vossos campos, o qual foi defraudado por vós, clama, e o clamor deles subiu até aos ouvidos do Senhor dos exércitos”.

Na teoria econômica do capitalismo clássico, que tem em Adam Smith seu mais destacado doutrinador, o trabalho é tido como padrão universal dos valores de troca.

A doutrina social da Igreja Católica releva a importância do trabalho, enfatizando que na hierarquia dos valores ele deve colocar-se acima do capital, devendo o capital estar em função do trabalho.

Para regular a atividade laboral, de tanta significação para a vida humana, a ciência jurídica tem um ramo especializado, surgido na Era contemporânea, no bojo da Revolução Industrial, posto que o trabalho é fator da produção.

Trata-se do Direito do Trabalho, que se traduz em normas de origem estatal ou normas produzidas pelos agentes da economia no exercício da autonomia privada, mediante a negociação coletiva. Foi concebido para proteger o trabalhador da cruel exploração de que era vítima por parte dos empresários, compensando sua inferioridade econômica com sua superioridade jurídica em face destes – na feliz expressão da Paul Pic.

A liberdade de contratar, instituída pelo liberalismo no surto inicial do desenvolvimento do capitalismo, com a abstenção do Estado, fundava-se no princípio da igualdade jurídica Ante a real desigualdade entre as partes, tanto do ponto vista econômico, quanto do jurídico, resultou em profundo desequilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, gerando grave problema de ordem pública denominado “questão social”, o que provocou a intervenção estatal nesse negócio jurídico, como meio indispensável para criar as condições mínimas de proteção e bem-estar para o trabalhador e sua família e, dessa maneira, restabelecer a paz social. Isso porque, como disse Lacordaire, “entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta”.

O direito individual, editado para socorrer o trabalhador, cedo se revelou insuficiente para cumprir essa função, ante o enorme poder das empresas; e o contrato de trabalho resultou em mecanismo jurídico pouco eficaz para a emancipação do trabalhador, esvaziando-se em sua concepção protecionista.

Surge, então, entre os trabalhadores a convicção de que é necessário unir-se para que, desse modo fortalecidos, pudessem enfrentar o poderio do capital. É a consciência de classe. Nesse sentido, eles organizam-se em entidades de natureza privada, os sindicatos, competentes para representar e defender seus interesses de classe. E, através delas, procuram criar normas destinadas a regular suas relações de natureza profissional e a promover a melhoria de suas condições de vida, o que se opera mediante negociação com os empregadores. Nasce, assim, o direito coletivo do trabalho, que tem o caráter de uma autolegislação, supletiva da legislação de origem estatal, complementadora dos direitos por ela instituídos, os quais se restringem a garantias mínimas, que já não atendem às necessidades e justas aspirações da classe trabalhadora. Ela resulta de um poder centrado nos grupos, como fonte normativa direta, fruto da autonomia privada coletiva.

À época, os empregadores estavam organizados em nível internacional, constituindo empresas transnacionais, regidas por normas de comércio aplicáveis além dos limites geográficos dos países e operando num sistema de economia globalizada. Por conseguinte, os trabalhadores se vêem ainda em situação de desvantagem e inferioridade perante os detentores do capital, apesar da proteção que lhes é dispensada, tanto pelo direito individual, quanto pelo direito coletivo do trabalho. Imperioso se torna, pois, que se estabeleçam normas protetoras do trabalho com essa mesma amplitude, isto é, de âmbito supraestatal. Advém, destarte, a internacionalização do Direito do Trabalho, que tem como marcos importantes, em 1919, o Tratado de Versalhes e a criação da OIT, a qual tem como objetivos a criação e aplicação dessas normas.

A cidadania é um predicamento atribuído aos que compõem a sociedade, em condições estabelecidas no ordenamento jurídico estatal. Expressa-se em três classes de direitos: os direitos civis e políticos, que constituem um atributo dos indivíduos perante o Estado, conferindo-lhes o direito e o dever de participar da vida pública, e os direitos sociais, que representam dever do Estado em face dos indivíduos, de prover os meios de uma existência digna para eles.

A garantia desses direitos para os trabalhadores, com sua participação equitativa na sociedade, e, sobretudo, as ações do Estado voltadas para seu bem-estar e a melhoria de suas condições de vida, caracterizam uma noção peculiar de cidadania, ou seja, a cidadania laboral.

A internacionalização dos direitos constitui um fenômeno de nossa época muito significativo e de grande alcance para a humanidade, que repercute na conceituação de cidadania, dando-lhe nova feição.

O presente trabalho compreende dois aspectos fundamentais do Direito do Trabalho: sua internacionalização e os reflexos positivos desta para a cidadania do trabalhador.

Em relação ao primeiro, faz-se uma exposição sucinta do surgimento e evolução do Direito Internacional do Trabalho, a partir dos precursores até sua consagração no Tratado de Versalhes (1919), em que foi positivado e foi criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Abordam-se aí, também, destacados pontos da atuação dessa entidade, que demonstram de forma eloqüente sua eficiência e a necessidade de sua presença no quadro das relações internacionais, como indutora da justiça social e, por conseqüência, da paz mundial.

É objeto de apreciação, na outra parte deste trabalho, a cidadania, analisada em seu conceito e sua evolução, bem assim em seus fundamentos jurídicos constitucionais e internacionais, com enfoque de sua relação com o trabalhador (cidadania laboral).

Seguem-se as conclusões do estudo e as referências bibliográficas em que se fundou.

II. A INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

O Direito Internacional do Trabalho, como fenômeno social e, especificamente, ligado à ciência jurídica, tem raiz histórica, representando um marco recente da evolução do Direito Internacional e do Direito do Trabalho.

Surgiu já no início do século XX, por força da necessidade de estender a proteção ao trabalhador, do plano individual e do coletivo, no interior das nações, ao internacional, a fim de se estabelecer um desejável equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho na esfera mundial, indispensável para uma paz duradoura e o verdadeiro progresso humano.

Sua criação foi precedida de um longo e abnegado trabalho de pessoas idealistas, sensibilizadas com as condições desumanas em que se encontravam os trabalhadores e convencidas da necessidade de afastá-las, propiciando a eles meios de uma vida digna. Essa fase compreende a primeira metade do século XIX, pontuada pelos socialistas utópicos. Dentre elas, destacam-se Robert Owen, Daniel Le Grand, J. A.  Blanqui, Charles Hindley, Louis-René Villermé, Édouard Ducpétiaux.

A essa preparação ideológica, sucederam-se movimentos organizados por grupos privados, bem como vibrante participação de assembléias legislativas, que suscitaria as primeiras iniciativas oficiais, para, enfim, constituir objeto de conferências internacionais. Isso, na segunda metade do século XIX.

Destaque-se, nesse quadro, a Primeira Internacional (também denominada Assembléia Internacional dos Trabalhadores) promovida por Max e Engels, em Londres, em 28.9.1864, que marcou o apoio das organizações de trabalhadores à idéia de uma legislação internacional do trabalho.

O Governo suíço foi o primeiro a sensibilizar-se por essa causa (já em 1881 tomou iniciativa oficial a respeito) e, no conjunto da comunidade internacional, o que mais se empenhou por ela. Porém, foi no Parlamento francês que ela encontrou o maior número de defensores.

Em 15.3.1889, o Conselho Federal da Suíça propôs a diversos Estados europeus uma conferência, a realizar-se em Berna em 5.5.1890, com o objetivo de estudar certas questões relativas ao trabalho e fazer aos governantes recomendações no sentido de uma regulamentação internacional sobre a matéria. Não o conseguiu.

Persistindo no seu propósito de contribuir para uma legislação internacional do trabalho, a Suíça, em 1891, tentou criar comitês nacionais de caráter privado visando a preparar um congresso internacional com esse objetivo. Ainda dessa vez não obteve êxito, mas nova iniciativa sua acabou por inspirar, menos de dez anos depois, a criação da Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores. Naquele país tiveram lugar diversos congressos nessa linha de idéias.

Em julho de 1900, por ocasião da Exposição Internacional de Paris, realizou-se um Congresso Internacional de Legislação do Trabalho, organizado por uma comissão composta por eminentes juristas, professores, políticos, economistas, altos funcionários, sociólogos, inspetores do trabalho. Na ocasião, foi criada a Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores e uma Repartição Internacional do Trabalho, como secretaria permanente. Sua inauguração ocorreu em 1º de maio de 1900. A Associação – que tinha como objetivo realizar pesquisas profundas sobre questões ligadas às relações de trabalho, formar uma base sólida de dados nessa matéria para formulação de regras protetivas dos trabalhadores a serem submetidas aos governos -, segundo Valticos (1983: p.23), prefigurava, numa certa medida, malgrado seu caráter privado, o que viria a ser a OIT com sua estrutura orgânica. Desde o início ela foi operosa, eis que, até à Primeira Guerra Mundial, já contava com quinze seções nacionais e havia realizado oito reuniões, como informa Süssekind (2000: p.93). Por sua atuação foram celebrados alguns tratados do trabalho, o primeiro dos quais (bilateral) entre a França e a Itália, que dispôs sobre a proteção legal ao trabalho e à previdência social no âmbito daqueles países.

Ao fim da guerra, os governos aliados – sobretudo o francês e o inglês – apresentaram projetos visando a estabelecer, pelo Tratado de Paz, uma regulamentação internacional do trabalho. Instalada a Conferência de Paz, no palácio de Versalhes, em 25.1.1919, acolhendo proposta do inglês Lloyd George, foi designada uma comissão especial denominada “Comissão de Legislação Internacional do Trabalho”, integrada por representantes de governos, sindicalistas e juristas e presidida por Samuel Gompers, dirigente máximo da Federação Americana do Trabalho. A Comissão realizou um longo, penoso e criterioso trabalho, com o objetivo de propor à Conferência a instituição de um organismo de composição tripartite, conexo à Sociedade das Nações (criada naquela ocasião, pelo referido Tratado), incumbido de promover uma regulamentação internacional do trabalho e velar por sua execução, bem assim estabelecer cláusulas, que deveriam constar do Tratado de Paz, com o caráter de princípios fundamentais de toda a legislação internacional do trabalho. Após 35 sessões, em 24.3.1919, a Comissão concluiu seu projeto, que previa a criação, no quadro da Sociedade das Nações, de uma Organização permanente do Trabalho, cujo funcionamento deveria ser garantido por uma Conferência dos Estados-membros, que se reuniria ao menos uma vez por ano, por Conselho de Administração e por um Bureau Internacional do Trabalho.

Aprovado pela Conferência de Paz, o projeto passou a constituir a Parte XIII do Tratado de Versalhes, a qual consagrou os direitos fundamentais dos trabalhadores e criou, em 11.4.1919, a Organização Internacional do Trabalho, com a seguinte estrutura orgânica: Conferência Internacional do Trabalho (Assembléia Geral), Conselho de Administração (direção colegiada) e a Repartição (ou Bureau) Internacional do Trabalho (secretaria geral). A Conferência e o Conselho seriam integrados por representantes governamentais, dos empregadores e dos trabalhadores – composição tripartite, que confere prestígio à Organização, pelo equilíbrio de interesses de que se revestem as decisões normativas de seus órgãos.

A Suíça foi escolhida, pelo Tratado de Versalhes, para sede da OIT, que veio a localizar-se em Genebra. Já em 1919 foi aprovada a Constituição daquele Organismo internacional e se realizou a primeira sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Washington, na qual foram eleitos os membros do Conselho de Administração e o Diretor-Geral do Bureau Internacional do Trabalho (Albert Thomas, grande estadista francês, que foi mantido no cargo até 1932, quando veio a falecer).

Em conseqüência da irrupção da Segunda Guerra Mundial, as atividades da OIT sofreram uma paralisação, por falta de condições ambientais na Europa. Por isso, em 1940 ela se transferiu de Genebra para Montreal. No continente americano se realizaram algumas importantes reuniões da Conferência Internacional do Trabalho, das quais se destacam: uma, em Nova Iorque/Washington, em 1941, com a participação de 33 países, em que foram adotadas resoluções sobre medidas que deveriam ser tomadas logo após a cessação do conflito; outra, em Filadélfia, em 1944, da qual surgiu a famosa Declaração de Filadélfia, referente aos fins e objetivos da Organização, cujo texto veio, em 1946, a integrar sua Constituição, através de reforma da mesma. Além disso, a OIT organizou, em Santiago do Chile, em setembro de 1942, a Primeira Conferência Internacional de Seguridade Social, na qual foi adotada a Carta Magna dos Direitos Sociais.

Desde sua criação, em 1919, a OIT vem realizando – como expressa Süssekind (2000: p.106) – uma obra meritória e de grande alcance, no campo da atividade normativa, que compreende os mais diversos aspectos das questões trabalhistas e sociais de um modo geral, no plano universal, mediante inúmeras convenções e recomendações, que contribuem consideravelmente para o aperfeiçoamento da regulamentação das relações trabalhistas e o avanço na conquista da melhoria das condições de vida dos trabalhadores, desse modo concretizando a justiça social1.

A preocupação e atuação normativa da OIT voltam-se, principalmente, para a repercussão do desenvolvimento das empresas multinacionais, a respeito do qual a Conferência Internacional do Trabalho adotou, em junho de 1971, uma resolução que versa sobre os problemas sociais criados no domínio do emprego, das condições de trabalho e das relações profissionais; bem assim, em novembro de 1977 (em sua 204ª reunião), a Declaração Tripartite de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, contendo um elenco de princípios que deverão nortear o comportamento da sociedade mundial a esse respeito.

Com o objetivo de reduzir o desemprego, a OIT tem feito propostas de flexibilização das relações de trabalho, as quais tratam da redução da semana de trabalho, da regulamentação do trabalho a tempo parcial, do trabalho em domicílio, do trabalho em regime de subcontratação (terceirização).

Outrossim, tem desenvolvido intensa campanha contra o trabalho infantil e a exploração do menor, seja em sua vida privada, seja no trabalho..

Em sua 86ª reunião, realizada em Genebra em junho de 1998, a Conferência Internacional do Trabalho emitiu a “Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento”, a qual menciona: a) liberdade de associação e a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; c) a abolição efetiva do trabalho infantil; d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

No quadro das relações econômicas internacionais, ela vem atuando junto a outros organismos multilaterais, especialmente a Organização Mundial do Comércio (OMC), propugnando pela inclusão, nos contratos internacionais de comércio, de cláusula social que comprometa os signatários com a preservação dos direitos trabalhistas fundamentais, mediante a qual a liberalização do sistema multilateral de comércio estará vinculada à garantia daqueles direitos.

Recentemente, a OIT promoveu, através de uma comissão de alto nível, composta por dois chefes de Estado, personalidades políticas, eminentes acadêmicos, especialistas em questões sociais e um detentor do Prêmio Nobel de Economia, discussão pioneira sobre a dimensão social da globalização. O escopo do trabalho da referida comissão, segundo o Diretor-Geral da OIT, Juan Somovía, era utilizar o processo de globalização como recurso para reduzir a pobreza e o desemprego, bem como impulsionar o crescimento e o desenvolvimento sustentável.

Por isso ela se consagrou, não apenas como útil, mas também necessária, posto que já nasceu viável e deverá sobreviver – como exprimiu Vabre (apud SÜSSEKIND, 2000: p.106), externando seu entusiasmo e sua confiança no porvir desse respeitável organismo internacional.

III. CIDADANIA: CONCEITO E EVOLUÇÃO

1. Conceito

Na Antiguidade clássica, especialmente a Grécia pós-socrática, a cidadania era inerente à vida pública, que também constituía parâmetro da ética e da moral. Platão e Aristóteles concebiam a ética unida à filosofia política, visto que, para um e outro, “a comunidade social e política é o meio necessário da moral”. (…) “O homem enquanto tal só pode viver na cidade ou polis; é, por natureza, um animal político, ou seja, social”. (VÁSQUEZ, 1996: p.241). Isso quer dizer que, para aqueles imortais filósofos (discípulos do venerável Sócrates), o cidadão era aquele indivíduo que participava da vida pública, dos negócios da polis, decidindo sobre os interesses da coletividade. Era a cidadania sob o aspecto político. Por outro lado, esta era restrita a uma minoria, ou elite, pois pressupunha uma estrutura social – como a da Grécia antiga -, na qual a maior parte da população, composta de escravos, era excluída da vida política.

Aliás, essa discriminação perdurou, institucionalmente, por longo período histórico, mesmo com a democracia formal da era contemporânea, que de início excluía do direito de voto consideráveis parcelas da população (v.g., os iletrados, as mulheres, os de menor poder econômico); e nem sequer cogitava dos direitos sociais, que são fruto de conquista mais recente, situada entre os fins do século XIX e os albores do século XX.

Em sua obra A Política, Aristóteles (1991: p.36), após afastar do conceito de cidadão os estrangeiros, os escravos, os menores, os idosos, os infames, os banidos, diz: “o que constitui propriamente o cidadão, sua qualidade verdadeiramente característica, (que) é o direito de voto nas Assembléias e de participação no exercício do poder público em sua pátria”. Mais adiante, assinalando que a qualidade de cidadão varia de um lugar para outro, conforme o gênero do governo, afirma: “É cidadão aquele que, no país em que reside, é admitido na jurisdição e na deliberação”; e acrescenta ser “a universalidade deste tipo de gente, com riqueza suficiente para viver de modo independente, que constitui a Cidade ou o Estado” (ARISTÓTELES, 1991: p.36).

Muito posteriormente, com a Revolução Francesa de 1789, produziu-se uma declaração, que se tornou famosa e inspirou as Cartas Políticas subseqüentes. Trata-se da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela Assembléia revolucionária, sob o ideário de liberdade, igualdade e fraternidade.

Aquele célebre documento continha duas espécies de direitos que integram o conceito de cidadania, quais sejam: a) direitos civis: a igualdade perante a lei, a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão – estes três últimos, considerados direitos naturais e imprescritíveis do homem; direitos políticos: a participação na administração da coisa pública, especialmente sob a forma de fiscalização. Os direitos sociais vieram a ser contemplados posteriormente.

Como expressou René Cassin – citado por Almeida (2002: p.16) -, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da ONU, retirou da declaração francesa de 1789 o que ela continha de universal, a saber, os princípios de liberdade, igualdade e fraternidade. “Foi mais longe ao proscrever todas as discriminações entre os membros da família humana, no que concerne ao gozo das liberdades fundamentais, (…). E proclama o direito de todo indivíduo a uma nacionalidade e o de todo perseguido a um asilo”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 criou o moderno conceito de cidadão; a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 preserva esse conceito e amplia-o, ao reconhecer que a dignidade do ser humano surge com seu nascimento e acompanha-o, no decorrer de toda a sua existência, de modo inseparável e incondicional, independentemente de qualquer espécie de título, condição ou fator (ALMEIDA, 2002: p.16).

A cidadania pressupõe, desde os primórdios da civilização, especialmente a Idade Média, a participação nos negócios públicos, não apenas como um direito, mas também como uma obrigação (MARSHALl e TOM BOTTOMORE, s/a: p.25). Nesse quadro, os referidos autores distinguem:

    1. os direitos políticos: sufrágio e qualificações para ser membro do Parlamento;
    2. os direitos civis, com a jurisdição dependendo dos privilégios da profissão legal e, sobretudo, da possibilidade de pagar os custos da lide;
    3. os direitos sociais, ditados pela comprovação dos recursos para sua aquisição.

Esse aparato combina-se para decidir não só quais os direitos que se reconheciam em princípio, mas também até que ponto se podia desfrutar na prática dos direitos reconhecidos (Law of Settlement and Removal).

Tais elementos têm posição temporal destacada, de modo que os direitos civis se situam no século XVIII, os direitos políticos, no século XIX e os direitos sociais, no século XX.

Segundo José Alfredo de Oliveira Baracho (1995 p.1ss), os homens passaram da condição de sujeitos para a de cidadãos: independência americana (1776), Revolução Francesa (1789). Não há cidadãos sem democracia e vice-versa (Philippe Ardant). Os indivíduos passam a ser o centro da sociedade, que se constitui pela justaposição deles e é formada em função deles, para permitir-lhes a felicidade.

Cada indivíduo tem uma identidade irredutível à de qualquer outro, que deve ser reconhecida e protegida pelo direito; “a primazia do indivíduo completa-se pela idéia de que todos os membros da sociedade são iguais por essência” (BARACHO, 1995: p.1). A igualdade de direitos é apenas teórica, assim como a igualdade política: os mais fortes sobrepõem-se aos mais fracos, criando desigualdades de fato e fazendo surgir uma sociedade desequilibrada; a democracia liberal é deformada e a abstenção do Estado é substituída por sua intervenção, a fim de reduzir as desigualdades de fato e preservar a democracia.

Surge, nas legislações, o reconhecimento de direitos concretos dos indivíduos, situados em seu contexto social e econômico. Daí, os direitos sociais e econômicos: direito ao seguro social, ao trabalho, ao lazer, à educação, à cultura, à greve; direitos de grupos – família, associações sindicais, por exemplo – que se apresentam como mediadores e intermediários entre o Estado e o indivíduo.

Ocorre a participação do cidadão no poder, pela tomada de posição concreta nos negócios do Estado (democracia indireta).

A liberdade é concebida como atributo do indivíduo e a autoridade, como prerrogativa do Estado. A liberdade é anterior ao Estado (direito natural), o qual deve reconhecê-la e tutelá-la. Para conciliar esse direito e essa prerrogativa, aparece a teoria da autolimitação do poder estatal.

A par disso, é necessário que se reconheçam ao cidadão os direitos de liberdade, ou direitos fundamentais, que constituem salvaguarda contra os abusos do poder. Os direitos fundamentais, inicialmente, têm uma concepção individualista (liberdade no Estado, característica da contraposição Estado x indivíduo). Posteriormente, passam a ter um conteúdo social, com a introdução dos denominados direitos sociais. Temos direitos fundamentais em sentido formal e em sentido material (JORGE MIRANDA, apud BARACHO, 1995: p.7).

A universalização e a internacionalização dos direitos são um fenômeno interessante de nossos dias e de grande alcance para a humanidade, que repercute na conceituação de cidadania, dando-lhe nova feição.

“A cidadania, para sua efetivação plena, demanda múltiplas incursões sobre o conceito de garantia dos princípios constitucionais do processo” (Baracho, 1995: p.9). Enrique Vescovi (apud Baracho, 1995: p.10) diz que a matéria dos princípios constitucionais do processo vem acompanhada do desenvolvimento e consolidação desses princípios no âmbito latino-americano, de sua extensão e proteção em nível internacional, da vigência dos princípios supranacionais como regra geral de aplicação direta no direito interno e da menção dos novos princípios derivados das normas supranacionais.

Sublinha Baracho (1995: p.14) que a Constituição espanhola destaca “a atribuição de uma organização ou instituição internacional, com competências derivadas da Constituição (art. 93, CE) com ratificações de tratados comunitários”. E, reportando-se a J. Richemont, informa que algumas constituições consagram a submissão a órgãos jurisdicionais, poderes e autoridades, no que diz respeito a decisões dos tribunais supraestatais, com o direito dos cidadãos a recorrer a esses órgãos. Todavia, inexiste órgão jurisdicional algum como titular preferente ou exclusivo do poder jurisdicional (U. SCARPELLI, apud BARACHO, 1995: p.14).

A cidadania é, sobretudo, um predicamento da nacionalidade. Isso está implícito em nossa Constituição de 1988 (art. 12), a qual a declara fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, II) e dispõe ser de competência privativa da União legislar sobre a matéria (art. 22, XIII, da CF/88). Todavia, a universalização dos direitos humanos, a instituição de Mercados Comuns – com a integração não só econômica, mas também social dos habitantes dos países que os compõem – fazem surgir uma cidadania internacional, ou supranacional, que se sobrepõe à cidadania de feição puramente nacional. Aquela não elimina esta; pelo contrário, a cidadania supranacional completa a nacional, favorecendo o cidadão, que pode desfrutar dos direitos inerentes a uma e à outra. É o caso típico da reconhecida cidadania européia, instituída pelo Tratado da União Européia (Maastricht, 1992).

2. Evolução

Os direitos que consubstanciam a cidadania estiveram sempre presentes nas aspirações e na luta dos povos pela afirmação de sua dignidade e sua realização como pessoas. Numa primeira etapa surgiram os direitos civis, em seguida os políticos e, por último, os sociais.

Tais direitos foram, progressivamente, objeto das Constituições estatais, na proporção do desenvolvimento das respectivas nações, ligado ao aparecimento e à evolução da democracia.  Quanto maior o grau de democratização de um povo, tanto mais amplos e substanciais seus direitos reconhecidos pela ordem jurídica.

T. A. Marshal (s/a: p.22 ss), tomando como parâmetro a situação da Inglaterra, estabeleceu três dimensões para a cidadania: a centrada nos direitos civis, surgidos no século XVIII; a fundada nos direitos políticos, que apareceram no século XIX; e a baseada nos direitos sociais, conquistados no século XX. Os direitos civis garantem a vida em sociedade; os direitos políticos, a participação no governo; e os direitos sociais, a participação na riqueza coletiva.

Direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. São eles que dão sustentação à convivência social civilizada e à própria existência da sociedade surgida com o capitalismo.

Os direitos políticos referem-se à  participação do cidadão no governo da sociedade. Consistem, principalmente, na capacidade jurídica de votar e ser votado, organizar associações para fins lícitos e promover sua atuação. Têm como instituição principal os partidos e conferem legitimidade à organização política da sociedade.

Os direitos sociais garantem a participação na riqueza coletiva, pelo usufruto de bens que se prestam à subsistência humana. Compreendem o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, à seguridade, dentre outros. Sua efetivação requer eficiência da administração pública (CARVALHO, 2002: p.10). Propicia às sociedades reduzir as desigualdades produzidas pelo capitalismo e garantir um mínimo de bem-estar para todos os seus membros, pelo que a idéia central em que se baseiam é a justiça social (CARVALHO, 2002: p.10).

Sua precedência é, por vezes, condição para o surgimento dos demais direitos, quebrando a seqüência cronológica de direitos apresentada por Marshall referindo-se à Inglaterra. É, por exemplo, o caso da educação popular, que se inclui entre os direitos sociais e tem sido historicamente um pré-requisito para a conquista dos outros direitos. O rápido desenvolvimento da cidadania em alguns países, como a Inglaterra, relaciona-se com a introdução da educação popular. “Foi ela que permitiu às pessoas tomarem conhecimento de seus direitos e se organizarem para lutar por eles” (CARVALHO, (2002: p.11).

Os direitos econômicos, sociais e culturais incluem-se na categoria de direitos da segunda geração. Sobre eles não dispunham os textos das Constituições políticas até  o início do século XX. Todavia, foi necessário dispensar-lhes tratamento próprio em nível constitucional, como garantia da cidadania, cuja efetividade requer o gozo desses direitos.

O estado de miséria sequer permite ao indivíduo ter a noção de cidadania e, muito menos, usufruir dessa condição. Observando que os direitos humanos são predicamentos da cidadania, adverte-se que ela é duramente sacrificada, ante a perversa violação deles pela ganância, pela volúpia mercenária do mercado financeiro e do mundo da economia, pela injusta concentração de renda em mãos de alguns, visto que esses fatores excluem do processo econômico produtivo enorme contingente de seres humanos, que carecem das mínimas condições de vida e dignidade (FERNANDES, 2002: p.14).

No Estado liberal, fundado no princípio da igualdade jurídica e no postulado liberal da não-intervenção nas relações econômicas e sociais, ocorrem circunstâncias que o obrigam a mudar sua postura político-ideológica no que tange a essa realidade. A desigualdade de fato entre os cidadãos, sob esse aspecto, cria uma situação insustentável – que se manifesta sob a denominação de “a questão social”, entendida como a penúria em que se encontra grande parcela da população, resultante da exploração do trabalhador pelo poder econômico. Tal circunstância obriga o Estado, no intuito de estabelecer um razoável equilíbrio nessas relações, a intervir nelas, especialmente as que dizem respeito ao mercado de trabalho.

O Estado liberal passa a exercer uma política econômica, como expressão concreta do liberalismo econômico, que tem relação com os direitos econômicos, v.g., a propriedade privada, o sistema da livre empresa, a economia livre do controle estatal. Essa ideologia inspira o tipo de Constituição que Ivo Dantas (1999: p.31) denomina de Constituição Econômica do Estado Liberal.

Ao Estado Liberal segue-se o Estado Social, que, segundo Ivo Dantas (1999: p.36), é em nossos dias a forma predominante de relacionamento entre o político e o econômico. Com o Estado Social, incorporam-se ao texto constitucional novos direitos, quais sejam os de caráter sócio-econômico. São modelos de planificação, conhecidos como “planificação democrática” (LATAILLADE, 1996: p.206s), que caracterizam o dirigismo estatal da economia.

Foi pioneira, a esse respeito, a Constituição mexicana de 1917, seguida pela Constituição alemã de Weimar, de 1919, e outras, dentre as quais a de 1921 na Polônia e Iugoslávia, a Constituição espanhola de 1931 – observada a ordem cronológica.

As conseqüências dessa mudança representam uma revolução, ou transformação superestrutural (BONAVIDES, 1972: p.205), posto que atingem a estrutura do capitalismo, e se traduzem nas passagens da empresa de forma individual, para a coletiva, e da concorrência, para o monopólio. “Essa nova realidade, que clama pela atuação do Estado para, principalmente, disciplinar a vida econômica em face do gigantismo dos monopólios, é agasalhada pelo Direito Constitucional dos países do Ocidente” (TOSHIO MUKAI, 1979: p.9).

IV. OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DA CIDADANIA

Nesse novo quadro do constitucionalismo contemporâneo o fato econômico (com seu conteúdo social) é  definitivamente elevado ao nível do Direito Constitucional (…) – assevera Dantas (1999: p.38). Isso decorre do comprometimento do econômico com o político, pelo qual se institucionalizaram os elementos daquele nas peças fundamentais definidoras deste, ou seja, nos textos constitucionais (SOUSA, 1980: p.441).

A constitucionalização dos direitos econômicos traduz a posição de relevância de que eles desfrutam na sociedade contemporânea, notadamente em face do processo de globalização da economia, em que as leis do mercado influem na vida humana em todos os seus aspectos e se sobrepõem a quaisquer outras formas de ordenamento das atividades sociais. Significa intervenção do Estado na ordem econômica, com o objetivo de limitar o direito de propriedade, condicionando-o ao interesse geral, frear o ímpeto da concorrência, evitando que ela, convertendo-se em monopólio, prejudique os legítimos interesses da maior parte da comunidade, bem como estimulando e dando suporte a empreendimentos econômicos em áreas estratégicas, geradores de serviços indispensáveis à coletividade e de responsabilidade do Poder Público, o qual, via de regra, não dispõe de recursos financeiros e tecnológicos para promovê-los.

Os constitucionalistas modernos, de um modo geral, assinalam a importância da inserção, nos textos constitucionais, de dispositivos atinentes aos direitos sociais, econômicos e culturais, o que constitui um avanço considerável no sentido da garantia de sua efetivação, sobretudo no caso de a Constituição, como a brasileira de 1988, declarar serem de aplicação imediata as respectivas normas (art. 5º, § 1º).

Canotilho (1997: p.432ss) analisa esses direitos sob o ponto de vista jurídico-constitucional, apontando quatro possibilidades de conformação jurídica deles: como normas programáticas, como normas de organização, como “garantias institucionais” e como direitos subjetivos públicos, denotando ser mais importante, em termos de eficácia, essa quarta possibilidade de positivação.

Paulo Bonavides (2001: p.520s) refere que os direitos da segunda geração – sociais, culturais e econômicos – “dominam o século XX do mesmo modo como os direitos da primeira geração dominaram o século passado”. E explica que “foram introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de Estado social, depois que germinaram por obra da ideologia e da reflexão antiliberal deste século”.

Alexandre de Moraes (2002: p.655) cita José Alfredo de Oliveira Baracho, para quem a “relação entre Constituição e Sistema Econômico ou mesmo Regime Econômico, é freqüente nas constituições modernas, que contemplam pautas fundamentais em matéria econômica. Chega-se a falar que, ao lado de uma constituição política, reconhece-se a existência de uma Constituição econômica”.

José  Afonso da Silva (1993: p.666) observa que a ordem econômica adquiriu dimensão jurídica com seu disciplinamento sistemático pelas Constituições. E explica que a atuação do Estado, dessa forma, “não é nada mais nada menos do que uma tentativa de pôr ordem na vida econômica e social, de arrumar a desordem que provinha do liberalismo”. Isso produz o efeito especial de impor condicionamento à atividade econômica, do que resultam os direitos econômicos, que dão o conteúdo da constituição econômica.

Celso Ribeiro Bastos (1995: p.377) destaca a freqüência com que as Constituições do século XX contêm disposições sobre a ordem econômica e, por vezes, a social. Assinala que nos Estados ocidentais, embora prevalecesse o sistema liberal de organização econômica, adotaram-se normas permissivas da intervenção estatal em certos domínios, v.g., o econômico, ante os profundos abalos que o atingiram, causados sobretudo por guerras e outras crises que afetaram a economia, os quais “levaram as Constituições a trazerem dispositivos traçando as linhas mestras da estruturação econômica do Estado”.

Raul Machado Horta (2002: p.253) assinala que “as regras constitucionais da Ordem Econômica exprimem nova concepção dos fundamentos da organização econômica, do exercício da atividade econômica e das funções do Estado nesse domínio”. Dá-se, então, a ruptura do constitucionalismo liberal, antecipada pela constituição do México, e “a inauguração do constitucionalismo moderno, precursor do constitucionalismo contemporâneo, sob novas inspirações”. Adiante, Horta (2002: p.259) traz a advertência de Lucas Verdu sobre os riscos de uma constitucionalização exagerada do modelo econômico, suprindo a ação do legislador ordinário. Não só razões de ordem técnica desaconselham esse procedimento, mas também a imposição dos interesses de uma classe, grupo ou partido sobre os outros, que ele enseja, situação em que a Constituição “deixaria de ser obra de todos e os insatisfeitos com o modelo econômico adotado encontrariam o pretexto para não se integrarem na normalidade constitucional”.

A intervenção do Estado, através da Constituição, na ordem econômica, tem como objetivo preservar interesses sociais relevantes (alguns de ordem pública, tais como os trabalhistas e os relativos à seguridade social). Esse é o entendimento de Moreira Neto (1996: p.344), que conceitua a ordem econômica como

      • a atividade administrativa que, através de um conjunto de atribuições de caráter ordinatório fiscalizador e sancionador, torna efetiva uma ordem legalmente imposta às atividades privadas no campo da economia, isto é, aos processos de produção, circulação, distribuição e consumo das riquezas, visando a finalidades de interesse público pela correta realização dos princípios econômicos constitucionalmente adotados.

Corolário da proteção desses interesses é a efetivação da cidadania.

Por isso, nossa atual Constituição (art. 170) estabelece, como fundamentos da ordem econômica, a valorização do trabalho humano e a livre concorrência, e lhe indica, como fim, assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

A cidadania goza no Brasil de garantia constitucional, sob seu tríplice aspecto: direitos civis, direitos políticos e direitos sociais.

Segundo a classificação das garantias constitucionais formulada por José Afonso da Silva (apud PINHEIRO, 2001: p.51), os direitos civis, individuais e coletivos, estão expressos nos princípios: da legalidade (art. 5º, II); da proteção judiciária ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, o qual inclui o direito de ação e defesa e o direito ao devido processo legal (art. 5º, XXXV, LIV e LV); do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º XXXVI), que dizem respeito à estabilidade dos direitos subjetivos; do direito à segurança do domicílio (art. 5º, XI); da segurança das comunicações pessoais (art. 5º, IV e XII); da segurança em matéria penal (art. 5º, XXXVII a XLVII e LXXV); do direito de petição (art. 5º, XXXIV, a) ; do direito a certidões (art. 5º, XXXIV, b); do Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII); do Mandado de Segurança individual (art. 5º, LXIX): do Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI), do Habeas Data (art. 5º, LXXII); do Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX); do Mandado de Injunção coletivo (art. 5º, XXI); da Ação Popular (art. 5º, LXXIII).

Os direitos sociais consistem, segundo Silva (apud PINHEIRO, 2001: p.51), na tutela jurisdicional dos hipossuficientes (art. 114), assim como no direito de sindicalização e no direito de greve (arts. 8º e 9º). A esse elenco acrescente-se o do art. 7º, que contém os principais direitos trabalhistas individuais, já regulamentados na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar.

As garantias dos direitos políticos, conforme Silva (apud PINHEIRO, 2001: p.51), são as pertinentes ao sigilo e à igualdade do direito de voto, que possibilitam o exercício direto da cidadania, bem assim a Ação Popular, por cujo exercício o cidadão participa, de certa forma, na vida pública, desempenhando função fiscalizadora que, via de regra, é feita através de seus representantes nas Casas Legislativas, além de provocar a atividade jurisdicional visando à correção de nulidade de ato lesivo do interesse público.

Carla Pinheiro (2001: p.51) ressalta, como principal garantia dos Direitos Fundamentais, o dispositivo do § 1º do art. 5º da Constituição, que determina a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Diz ela que “essa declaração, acompanhada dos respectivos remédios jurídicos que visam a sua efetivação – como o Mandado de Injunção e a Ação Popular – formam um todo indissociável no sentido da concretização do texto constitucional, no que diz respeito aos Direitos Fundamentais”.

O conceito de cidadania está  ligado ao de nação, ou Estado. É a Constituição política quem fixa os pré-requisitos para que alguém que habita o território do respectivo Estado seja reconhecido como seu cidadão.

Porém, fatores vários têm concorrido para mudança desse marco. “A crise do Estado-nação, o fenômeno da globalização, os processos de regionalização e a abertura de fronteiras colocam o conceito de cidadania diante de novos paradigmas”, como expressa Joaquim Leonel de Rezende Alvim, referido por Fernanda Pedrosa (2002: p.236) ao abordar a cidadania européia. Trata-se de uma cidadania transnacional, cuja construção pressupõe direitos sociais garantidos por normas nacionais e supranacionais. “Nesse sentido, é possível conceber uma nova forma de articular o universal e o particular a partir da reorganização de direitos e espaços públicos estruturados em bases nacionais” (PEDROSA, 2002: p.237,). As referidas mudanças “têm recolocado em pauta o debate sobre o problema da cidadania, mesmo nos países em que ele parecia estar razoavelmente resolvido” (CARVALHO, 2002: p.13).

A alteração conceitual da cidadania decorre, também, da consagração dos direitos humanos e a exigência de seu cumprimento, em nível mundial.

A internacionalização dos direitos humanos significa sua adoção, de modo uniforme, pelos países que firmaram a respectiva declaração (a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da ONU). Ela realiza a positivação das garantias fundamentais do ser humano, adquirindo, por força do costume internacional, a natureza de fonte do direito internacional com caráter obrigatório, apesar de não ser, propriamente, um tratado. A Declaração Universal representa, na dicção de Norberto Bobbio (1992: p.34), “a consciência histórica que a humanidade tem dos próprios valores fundamentais na segunda metade do século XX. É uma síntese do passado e uma inspiração para o futuro: mas suas tábuas não foram gravadas de uma vez para sempre”.

Em 1966 foi aprovado, também no seio da ONU (Comissão de Direitos Humanos), um tratado geral sobre o tema (direitos humanos), desmembrado em dois documentos, denominados Pactos Internacionais de Direitos Humanos: o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A relevância dada a esse tema por aquela máxima organização internacional relaciona-se à convicção de que, somente assegurando-se aos homens os direitos fundamentais, será possível uma convivência pacífica e equilibrada entre os atores do cenário internacional.

A grande importância desses documentos deriva do fato de consolidarem os direitos humanos como direitos positivados internacionalmente e aumentarem sua proteção, bem como iniciarem a instauração de medidas de implementação dos direitos a eles inerentes (JUBILUT, 2002: p.50). O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é um documento singular, visto que contém regras que criam obrigações de políticas públicas para os Estados, cabendo a estes sua efetivação. Os direitos por ele assegurados são: autodeterminação dos povos e liberdade de cada Estado de dispor livremente de suas riquezas naturais (artigo 1º); igualdade entre homens e mulheres (artigo 3º); trabalho livremente escolhido e capacidade para exercê-lo (artigo 6º); direitos trabalhistas – v.g., condições justas de trabalho (artigo 7º), sindicalização (artigo 8º) e previdência e seguro social (artigo 9º) -; alimentação, vestimenta e moradia (artigo (11); saúde física e mental (artigo 12); educação (artigos 13 e 14); e cultura (artigo 15). O que mais importa, agora, é a promoção dos meios concretos para implementação desses direitos, sem a qual seriam inócuos seu reconhecimento e sua proclamação.

Bobbio (1992: p.24) chama a atenção para a busca dos fundamentos possíveis dos referidos direitos, que só terá importância histórica se for acompanhada pelo estudo das condições, dos meios e das situações nas quais este ou aquele direito pode ser realizado; ou seja, os elementos necessários para sua efetivação.

Menciona Bobbio (1992: p.39s) as atividades até então implementadas pelos organismos internacionais, com vistas à tutela dos direitos do homem, consideradas sob três aspectos: promoção, controle e garantia. A promoção consiste em induzir os Estados à instituição ou aperfeiçoamento de tais direitos, seja no tocante à sua substância, seja no concernente aos respectivos procedimentos. A atividade de controle encerra um conjunto de medidas previstas para verificar se e em que grau as recomendações a seu respeito foram acolhidas e as convenções, respeitadas. Os mecanismos adotados com essa finalidade – ambos previstos nos dois Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966 – são os relatórios que cada Estado signatário da convenção se compromete a apresentar sobre as providências que haja tomado para tutelar os direitos do homem, no âmbito de sua jurisdição, e as comunicações mediante as quais denuncia o inadimplemento, por parte de outro Estado, de suas obrigações a eles pertinentes. Tal sistema de controle assemelha-se ao adotado, com significativo sucesso, pela OIT no tocante à aplicação das convenções e recomendações aprovadas, em seu seio, pela Conferência Internacional do Trabalho. A garantia dos direitos do homem compreende a organização de uma autêntica tutela jurisdicional em nível internacional, que substitua a nacional quando insuficiente.

Esse tipo de garantia – aduz Bobbio (1992: p.40s) – foi previsto pela Convenção Européia dos Direitos do Homem (firmada em Roma em 4.11.50 e em vigor a partir de 3.9.53), para realizar-se através do procedimento das demandas individuais perante a Comissão Européia dos Direitos do Homem. Só haverá legítima tutela internacional dos direitos do homem “quando uma jurisdição internacional conseguir impor-se e superpor-se às jurisdições nacionais, e quando se realizar a passagem da garantia dentro do Estado – que é ainda a característica predominante da atual fase – para a garantia contra o Estado”.

Constata Bobbio (1992: p.83 e 64) enorme defasagem entre a amplitude dos debates sobre os direitos do homem e a limitação com que se processa sua efetiva proteção nos Estados e no sistema internacional. E adverte que já estamos demasiadamente atrasados com relação às medidas dessa natureza, que vêm ao encontro de grande aspiração dos homens de boa vontade. Urge, pois, não perder mais tempo.

Os princípios e normas estabelecidos naqueles importantes instrumentos, dado seu caráter universal e uniforme, constituem a base teórica e os pressupostos de uma cidadania universal, ou supranacional.

1. CIDADANIA LABORAL

O quadro dos direitos fundamentais experimentou, na Era Contemporânea, sobretudo com o advento do Estado Social, uma expansão, ao incorporar a proteção de novos interesses e bens na perspectiva de os indivíduos ampliarem seus espaços de igualdade e de liberdade.

A esse respeito, os textos constitucionais modernos2 atribuem aos trabalhadores direitos tipificados como fundamentais, que não apenas impedem a interferência dos poderes públicos, mas também criam a expectativa de prestações cuja satisfação requer o desenvolvimento sócio-econômico e medidas políticas, que podemos enquadrar no conceito de direitos de cidadania de terceira geração. Tal fato, na feliz expressão de Fernando Valdés dal Ré (2002: p.40), “muda a tradicional morfologia dos direitos fundamentais”, constituindo eles – os direitos sociais – uma “subcategoria de direitos fundamentais”, como característica do Estado Social e Democrático de Direito. Ora, neste as constituições não se restringem a um pacto para limitação do exercício do poder político, mas são também um pacto que preestabelece um programa de ação política visando à promoção da igualdade e do bem-estar dos cidadãos (DAL RÉ, 2002: p.40).

Há, então, direitos fundamentais, que por sua natureza são universais, indisponíveis e estabelecidos por regras gerais e abstratas. Eles aplicam-se aos cidadãos de um modo geral e, com especialidade, aos trabalhadores, eis que os princípios do Direito do Trabalho – que integram os direitos fundamentais – “estão compreendidos entre os princípios gerais de direito, como subespécies daqueles, dando a tônica desse especial ramo da ciência jurídica”(SOARES Fº, 2002: p.165). Por seu caráter de universalidade,3 requer-se que sejam atribuídos igualmente a todos os trabalhadores. Gozam de indisponibilidade, a qual impede que eles estejam ao sabor da autonomia privada, isto é, não admite que sejam constituídos, modificados ou extinguidos por meio de atos jurídicos singulares dotados de força obrigatória (contratualização). Constam de normas supra-ordenadas, não sujeitas ao princípio da hierarquia normativa nem ao controle jurisdicional de constitucionalidade.

No tocante aos trabalhadores, essa categoria (ou subcategoria, segundo Dal Ré, 2002: p.40) de direitos fundamentais transcende os espaços nacionais, porquanto eles são consagrados em declarações universais que se dirigem à comunidade internacional e cujos princípios integram os ordenamentos jurídicos dos países que a compõem.

Sob essa ótica, admite-se uma cidadania universal, ou transnacional, de natureza laboral, que se funda, precipuamente, na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada na 86ª reunião de sua Conferência Geral, realizada em Genebra em 18.6.98. São eles:

      • a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;

b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

c) a abolição efetiva do trabalho infantil;

d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Como justificativa da Declaração, a OIT considera que:

a) a justiça social é essencial para garantir uma paz universal e permanente;

b) o crescimento econômico é  essencial, mas insuficiente para assegurar a eqüidade, o progresso social e a erradicação da pobreza, o que confirma a necessidade de que a OIT promova políticas sociais sólidas, a justiça e instituições democráticas;

c) a OIT deve hoje, mais do que nunca, mobilizar o conjunto de seus meios de ação normativa, de cooperação técnica e de investigação em todos os âmbitos de sua competência, e, em particular, no âmbito do emprego, da formação profissional e das condições de trabalho, a fim de que na esfera de uma estratégia global de desenvolvimento econômico e social as políticas econômicas e sociais se reforcem mutuamente com vistas à criação de um desenvolvimento sustentável de ampla base;

d) a OIT deveria prestar especial atenção aos problemas de pessoas com necessidades sociais especiais, em particular os desempregados e os trabalhadores migrantes, mobilizar e estimular os esforços nacionais, regionais e internacionais encaminhados à solução de seus problemas, e promover políticas eficazes destinadas à criação de emprego;

e) com o objetivo de manter o vínculo entre progresso social e crescimento econômico, a garantia dos princípios e direitos fundamentais no trabalho reveste-se de uma importância e um significado especiais, ao assegurar aos próprios interessados a possibilidade de reivindicar livremente e em igualdade de oportunidades uma participação justa nas riquezas, para cuja criação têm contribuído, assim como a de desenvolver plenamente seu potencial humano;

f) numa situação de crescente interdependência econômica urge reafirmar a permanência dos princípios e direitos fundamentais inscritos na Constituição da Organização, assim como promover sua aplicação universal.

Explica Oscar Ermida Uriarte (2001: p.45) que

      • o conceito de cidadania não se esgota na tradicional noção jurídica constitucional, de pertencer a um Estado, com direitos e obrigações políticas. Já neste plano, a cidadania supõe um processo de participação da qual ela é o resultado e a qual ela retroalimenta e nessa medida constitui um componente básico de uma democracia forte. Isto se deve, entre outras razões, a que, sendo um “status” reconhecido aos que participam, supõe reconhecer a igualdade de tais participantes e sua inclusão no sistema político da comunidade.

Percebe Uriarte (2001: p.46), nesse ponto, uma segunda noção de cidadania: “a de cidadania laboral ou sindical, que supõe a efetiva participação dos trabalhadores enquanto tais – já não apenas enquanto indivíduos abstratos”. No terreno das relações de trabalho, pois, o exercício da cidadania requer a participação dos obreiros no respectivo processo, em suas diversas manifestações.

Desse teor é o pensamento de Eneida Melo C. de Araújo (2002: p.24, 311, 313, 316 e 319), segundo o qual o trabalho humano e seu exercício constituem expressão da cidadania. Ela considera viável a unidade entre o trabalho e a cidadania, como elementos indissociáveis, e assevera que a existência de trabalho e o respeito à cidadania espelham a conduta democrática do Estado de Direito. Assinala que a cidadania requer não apenas o direito de participação política, mas também o de acesso ao trabalho e segurança nele. E cita Josecleto Pereira, para quem o sindicalismo pode concorrer para o exercício da cidadania, na medida em que sua atuação pode ser direcionada para modificar os padrões de vida dos trabalhadores sob os aspectos social e econômico. Segue afirmando que a mobilização para o atendimento das necessidades sociais, em que se inserem as de natureza trabalhista, “materializa a cidadania”.

Prossegue Uriarte (2001: p.46), explicando que as duas concepções de cidadania a que se refere se circunscrevem ao Estado nacional e a um sistema nacional de relações trabalhistas. E que surge uma terceira dimensão da cidadania, ajustada ao nível regional, quando um grupo de Estados constitui uma comunidade regional, caso em que os sistemas de relações de trabalho começam a conviver com um novo sistema regional dessa ordem. É o que ocorre na União Européia, “em que se conceptualiza uma nova cidadania européia, além da tradicional e laboral – ambas nacionais”. Esta cidadania, comunitária ou regional, “reproduz e reformula as anteriores a nível internacional”;

      • …manifesta-se politicamente no Parlamento Europeu, e socialmente em instrumentos tais como a Carta Social Européia e a Carta de Direitos Fundamentais dos Trabalhadores da Comunidade Européia, o diálogo social europeu, a negociação coletiva européia e a participação nas empresas de dimensão comunitária.

Uriarte (2001: p.46) diz que a importância desta dimensão “comunitária” da cidadania surge ante o processo da globalização, que tem como efeito, dentre outros, o de “afastar cada vez mais as fontes de poder econômico da esfera de ação dos governos nacionais, razão pela qual a preservação real da democracia requer sua extensão ao nível internacional, e a da cidadania social requer uma re-regulação internacional”.

Por isso – conclui Uriarte (2001: p.46) -, “os processos de integração avançados (…), requerem o desenvolvimento de sua dimensão social, não só para prevenir e ‘governar’ os efeitos sociais da integração, mas também para realizar efetivamente os direitos da cidadania em suas principais manifestações”.

Em suma, entende-se que, no plano dos Mercados Comuns regionais, a integração pressupõe uma importante dimensão social, que respalda uma cidadania laboral em nível regional.

  1. CONCLUSÕES
  1. O Direito do Trabalho tem como finalidade precípua estabelecer um justo equilíbrio de interesses entre os fatores da produção, de que dependem a paz social e o verdadeiro progresso humano. Para isso, dispensa proteção à parte mais frágil nessa relação, o trabalhador, de modo a compensar sua inferioridade econômica com sua superioridade jurídica, frente ao empregador.
  1. Essa tutela efetuou-se primeiramente no plano das relações individuais de trabalho, com as legislações nacionais protetivas do trabalhador como parte num contrato individual de trabalho; depois se estendeu à esfera das relações coletivas, através de normas produzidas pelas categorias profissionais e econômicas, em negociações coletivas patrocinadas pelos respectivos sindicatos; e, por último, alcançou o nível mundial, com a internacionalização do direito do trabalho.
  1. Para lograr esse objetivo foi criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que desde sua origem tem exercido um trabalho considerável, em todos os continentes, em prol da melhoria dos padrões de vida e condições de trabalho dos diversos povos, desse modo contribuindo eficazmente para o progresso material e espiritual do homem e o respeito à sua dignidade.
  1. A cidadania é  uma qualidade atribuída aos indivíduos pelo sistema jurídico do Estado, ou de uma comunidade de Estados, que gera para eles direitos e prerrogativas inerentes à sua dignidade e que se constituem fatores de sua realização pessoal.
  1. A garantia do direito relativo à cidadania, na sociedade contemporânea, consta de normas constitucionais de aplicação imediata, bem como de instrumentos internacionais que consagram os direitos fundamentais do ser humano.
  1. A cidadania plena requer a efetivação dos direitos políticos, civis e sociais. Para alcançar esse objetivo impende se disponibilizem aos cidadãos os meios hábeis, com os quais eles possam exercitar os direitos políticos e os civis e usufruir os direitos sociais, que dependem de medidas governamentais destinadas à promoção do desenvolvimento econômico com justiça social. Incumbe ao Estado tomar as providências necessárias à implementação dessas condições. Dentre os beneficiários desses direitos, especialmente os sociais, destacam-se os trabalhadores; daí por que essa circunstância caracteriza a denominada “cidadania laboral”.
  1. A cidadania traduz-se pela aptidão de usufruto dos direitos humanos fundamentais. Assim, na medida em que esses direitos se internacionalizam, tornando-se comuns às diversas nações, conseqüentemente a cidadania adquire foro internacional, ou supranacional. Esse raciocínio vale, especificamente, para os direitos do trabalho, ensejando a concepção de uma cidadania laboral em dimensão mundial.

VI. REFERÊNCIAS

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