A Lei da Anistia e sua amplitude

O plenário do Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei de Anistia incluiu, no seu artigo 1°, os acusados da prática de crimes comuns, cuja motivação tenha sido política, ocorridos no período de 2/9/1961 a 15/8/1979. O tema foi levado à Corte pela OAB em 2008 e teve como relator o ministro Eros Grau, ele próprio vítima de torturadores na ditadura militar. O ministro, porém, foi contrário à revisão da lei, sendo acompanhado por mais seis colegas de toga, restando vencida a divergência aberta pelo ministro Carlos Ayres Britto Continue lendo →

GAJOP envia documento à ONU sobre o caso Maristela Just

O Gajop enviou à relatora especial sobre a Independência dos Juízes e Advogados do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os direitos Humanos, Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, um documento relatando o homicídio de Maristela Just, ocorrido no dia 4 de abril de 1989, no município de Jaboatão dos Guararapes, que ainda está sem julgamento. No documento, o GAJOP solicita a intervenção da relatora junto ao governo brasileiro para que seja dada prioridade processual em todas as instâncias do Judiciário ao processo. A nova data do Continue lendo →

Percepção da violência sobe entre brasileiros

26.05.2010 Estudo mostra que para 90,1% da população a violência aumentou no País e crimes que mais preocupam vêm de fora do ambiente familiar BRASÍLIA – A violência está aumentando no País, na avaliação de 90,1% dos brasileiros. A constatação é de pesquisa inédita feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) sobre os valores mais importantes para a população. O tipo de violência que mais incomoda quem vive no Brasil ainda é a cometida por bandidos, apontada por 56% dos entrevistados. Para 23%, o pior tipo de Continue lendo →

Relatora da ONU sobre Escravidão Contemporânea no Brasil

Brasília(DF) – Nesta terça-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados receberá a advogada Gulnara Shahinian, atual Relatora Especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Formas Contemporâneas de Escravidão. Gulnara Shahinian é armênia e exerce a função desde a sua criação, em maio de 2008. Sua missão ao Brasil, que teve início no último dia 17, prossegue até o dia 28. A agenda inclui reuniões com representantes do poder público, entidades da sociedade civil, pesquisadores e lideranças comunitárias, além de visita a áreas Continue lendo →

Senado aprova por unanimidade Ficha Limpa

O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (19) o projeto Ficha Limpa, que impede o registro de candidaturas de políticos com condenação por crimes graves após decisão colegiada da Justiça (mais de um juiz). Uma emenda apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) estabeleceu que a proibição só valerá para sentenças proferidas após a promulgação da lei, mas, como o Senado interpretou que a emenda muda apenas a redação do artigo, e não o mérito, o projeto segue direto para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem necessidade de voltar Continue lendo →

Direitos Humanos é tema inédito em Pesquisa do IBGE

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2009, divulgada recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), engloba, pela primeira vez, o tema Direitos Humanos. O IBGE divulga nesta quinta-feira, no Rio de Janeiro (RJ), os resultados do levantamento realizado desde 1999. A inclusão de informações sobre Direitos Humanos faz parte do convênio institucional firmado entre a instituição e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR). A pesquisa  contemplou os 5.565 municípios do país. Foram levantados dados relativos à gestão e à estrutura das instituições públicas municipais a partir da Continue lendo →

Maristela Just: declarações de advogado são repudiadas

As críticas ao advogado criminalista Gil Teobaldo não param desde o último dia 13 de maio, quando foi acusado por fazer apologia ao crime – ao aprovar o assassinato da ex-nora cometido pelo filho -, e de falar frases ofensivas contra os homessexuais. O Movimento Nacional de Direitos Humanos enviou nota de repúdio à imprensa e pediu providências da Justiça em relação ao advogado. Na Assembleia Legislativa, numa audiência pública que tratava da violência contra a mulher, Gil Teobaldo também recebeu duros ataques por afirmar, na semana passada, que o Continue lendo →

Roriz é condenado por improbidade administrativa

O ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) foi condenado na tarde desta quarta-feira (12) por improbidade administrativa, acusado de usar um helicóptero do governo para ir à sua residência e à sua fazenda mesmo depois de deixar o cargo, no primeiro semestre de 2006. Apontado como um dos líderes na preferência do eleitor para ganhar as eleições para o Governo de Brasília, Roriz foi, segundo o delator da Operação Caixa de Pandora, Durval Barbosa, a pessoa quem o autorizou a continuar um esquema de corrupção para favorecer José Roberto Continue lendo →

Justiça cassa mandato do presidente da Câmara de São Paulo

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR), e a suplente de vereador Edir Sales (DEM) foram declarados inelegíveis por três anos e tiveram seus mandatos cassados na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo por doação de campanha indevida. A decisão é do juiz Aloisio Sérgio Rezende Silveira, o mesmo que cassou os mandatos do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e da vice, Alda Marco Antônio. A defesa do prefeito apresentou recurso ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e a cassação foi suspensa. De acordo com Continue lendo →

Aprovado projeto “ficha limpa”

Deputados rejeitaram na noite desta terça-feira (11) os últimos destaques do projeto “ficha limpa”, que foi mantido da mesma forma que foi aprovado na semana passada. O projeto impede o registro de candidaturas de políticos com condenação por crimes graves. Agora, a proposta segue para ser votada no Senado e, se não houver alteração, irá para sanção presidencial. O objetivo maior dos apoiadores do projeto é que as mudanças possam ser adotadas ainda nas eleições deste ano. Os favoráveis argumentam que, caso o projeto seja sancionado pelo presidente antes das Continue lendo →