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Assessoria JurídicaFunções Básicas: • Assessorar o Reitor em assuntos de natureza jurídico-legal. • Sugerir, a proposição ou a defesa, com correspondentes acompanhamentos, de ações judiciais em que a Unicap figure como autora ou ré, respectivamente. • Dar parecer jurídico sobre quaisquer temas jurídico-legais, de interesse da Unicap. • Analisar a condução de questões de natureza penal, solicitando o patrocínio de especialista, neste particular, quando necessário. • Orientar e supervisionar a emissão de atos normativos de natureza jurídico-legal. • Orientar a elaboração de contratos, termos e convênios, a serem celebrados pela Unicap. • Orientar, coordenar e controlar a elaboração do Estatuto e do Regimento Geral da Unicap. • Manter-se, sempre atualizada, em relação à legislação vigente, a obras jurídicas a jurisprudência dominante. • Orientar as políticas e ações de assistência social e de utilidade pública, de acordo com a legislação vigente. • Assessorar sob o prisma jurídico-legal as unidades organizacionais que compõem a estrutura educacional da unicap, bem como as entidades a esta vinculada e que não disponham de assessoria jurídica própria, observado o disposto no Regimento Geral. • Elaborar, acompanhar e controlar o orçamento anual desta assessoria. • Manter, organizadamente, a guarda de documentos inerentes às atividades desta assessoria, bem como promover a sua efetiva recuperação, quando necessária. |
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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Rua do Príncipe, 526. Boa Vista - CEP 50050-900 - Recife - PE - Brasil - fone: 55 81 2119-4000 |
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